Conformidade é um evento de cobrança
O Artigo 50 entra em vigor a 2 de agosto de 2026. Cada chamada de IA não divulgada, registo de consentimento em falta ou transcrição não verificável torna-se uma multa por incidente — avaliada sobre o volume de negócios global. O QA pós-chamada não se qualifica como conformidade.